AREsp 2436510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, as matérias invocadas já foram apreciadas no HC n. 8101.487/SP, com determinação de fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Embargante: KENON FELIPE DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus, Regime Aberto, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

KENON FELIPE DE LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, as matérias invocadas já foram apreciadas no HC n. 8101.487/SP, com determinação de fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados