AREsp 2420144 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as instâncias antecedentes fundamentaram a validade da busca domiciliar com base em monitoramento prévio, informações de grande recebimento de drogas, fuga do investigado e apreensão de entorpecentes, fatos cuja reavaliação demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAEL AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS FLORENCIO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.420.144 Sp) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Flagrância, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Busca Domiciliar Flagrância Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS FLORENCIO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.420.144 Sp) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre prova testemunhal relativa à violação de domicílio
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de fundada suspeita e crime de caráter permanente
  3. 3 aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as instâncias antecedentes fundamentaram a validade da busca domiciliar com base em monitoramento prévio, informações de grande recebimento de drogas, fuga do investigado e apreensão de entorpecentes, fatos cuja reavaliação demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.