AREsp 2456752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para o desprovimento do agravo regimental, sendo que o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para reexaminar a matéria diante de mero inconformismo.

Parties
Embargante: REGIS FABRICIO FERREIRA DA ROCHA MORAES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Sustentação Oral Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

REGIS FABRICIO FERREIRA DA ROCHA MORAES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como via para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para o desprovimento do agravo regimental, sendo que o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para reexaminar a matéria diante de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados