REsp 2014518 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos de declaração não têm efeito suspensivo que suspenda a decisão questionada; e a redistribuição dos autos, prevista pelo Regimento Interno do STJ, configura ato meramente ordinatório e não decisão impugnável.
- Parties
- Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Competência Interna E Redistribuição De Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
- 2 Efeito suspensivo dos embargos de declaração
- 3 Irrecorribilidade de decisão que ordena redistribuição dos autos por ato meramente ordinatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos de declaração não têm efeito suspensivo que suspenda a decisão questionada; e a redistribuição dos autos, prevista pelo Regimento Interno do STJ, configura ato meramente ordinatório e não decisão impugnável.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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