AREsp 2463242 - DECISAO

AREsp 2463242 - DECISAO

Mediante nova análise, verificou-se que a procuração que confere poderes à subscritora dos recursos encontra-se acostada aos autos, o que demonstra a regular representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Conhecimento De Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Conhecimento De Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e representação processual
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise, verificou-se que a procuração que confere poderes à subscritora dos recursos encontra-se acostada aos autos, o que demonstra a regular representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos