REsp 1614358 - DECISAO

REsp 1614358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegada omissão corresponde ao mero inconformismo do embargante e constitui tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO; Apelante No Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Necessário, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Necessário Nulidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou reexame necessário e tratamento da situação em que o tribunal de origem teria apreciado recurso do Ministério Público Federal sem remessa oficial
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegada omissão corresponde ao mero inconformismo do embargante e constitui tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.