REsp 1782520 - DECISAO

REsp 1782520 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação, nos termos do art. 487, II, "c", do CPC/2015, e, consequentemente, julgar prejudicado o recurso especial, porque, sem a homologação da renúncia, não há extinção do interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação e consequente julgamento do recurso especial como prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Prejudicado
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de homologação da renúncia para extinção do interesse recursal
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação, nos termos do art. 487, II, "c", do CPC/2015, e, consequentemente, julgar prejudicado o recurso especial, porque, sem a homologação da renúncia, não há extinção do interesse recursal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação e consequente julgamento do recurso especial como prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, II, "c", do CPC/2015.
  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 736/767 (e-STJ).