AREsp 2471249 - DECISAO

AREsp 2471249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, a matéria foi devidamente examinada e não há situação excepcional apta a afastar a Súmula n. 7/STJ para permitir revisão das astreintes.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Astreintes Omissão Contradição Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Revisão do valor das astreintes e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, a matéria foi devidamente examinada e não há situação excepcional apta a afastar a Súmula n. 7/STJ para permitir revisão das astreintes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.