AREsp 2411943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/15; a alegação sobre recolhimento parcial de custas conflita com o acórdão de origem que consignou ausência de recolhimento; não houve prequestionamento prévio, e por esses motivos os embargos não podem rediscutir o mérito. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Honorários, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Honorários Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual +2 more

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Parties

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Efeito de eventual recolhimento parcial de custas sobre honorários
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/15; a alegação sobre recolhimento parcial de custas conflita com o acórdão de origem que consignou ausência de recolhimento; não houve prequestionamento prévio, e por esses motivos os embargos não podem rediscutir o mérito. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.