AREsp 2421210 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração, nos termos da Súmula 115 do STJ, e pela falta de regularização após intimação; advirto a parte embargante sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ITAPEVI EMBALAGENS LTDA; Embargante: ITAPEVI EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAPEVI EMBALAGENS LTDA

Embargante

ITAPEVI EMBALAGENS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração, nos termos da Súmula 115 do STJ, e pela falta de regularização após intimação; advirto a parte embargante sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.