REsp 2071967 - DECISAO

REsp 2071967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo a peça uma tentativa de reexame do mérito, e não cabendo a aplicação de multa pelo exercício do direito de petição.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo Dos Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo Dos Embargos

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como fundamento para embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo a peça uma tentativa de reexame do mérito, e não cabendo a aplicação de multa pelo exercício do direito de petição.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.