AREsp 2318959 - DECISAO

AREsp 2318959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a parte não informou a superveniência da sentença antes do julgamento do agravo, o agravo não foi conhecido (mantido no agravo interno), de modo que o mérito estava precluso e a jurisdição do STJ exaurida, não havendo matéria a ser decidida.

Parties
Embargante: VIVIANE CRISTINA DE ANDRADE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Omissão Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CRISTINA DE ANDRADE MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação da perda superveniente do objeto após sentença de mérito
  3. 3 preclusão do exame do objeto do recurso por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a parte não informou a superveniência da sentença antes do julgamento do agravo, o agravo não foi conhecido (mantido no agravo interno), de modo que o mérito estava precluso e a jurisdição do STJ exaurida, não havendo matéria a ser decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.