AREsp 2330453 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o embargante pretende rediscutir a matéria decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e da incidência da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são adequados para enfrentar matéria constitucional ou para fins de prequestionamento. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incabibilidade de embargos de declaração para enfrentamento de matéria constitucional e para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o embargante pretende rediscutir a matéria decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e da incidência da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são adequados para enfrentar matéria constitucional ou para fins de prequestionamento. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios, por unanimidade.