AREsp 2455809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; não se comprovou adulteração ou interferência capaz de invalidar a prova; e a pretensão de anular a prova implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto, Materialidade E Autoria
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto +1 more

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Parties

ISMAEL XAVIER DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 valoração da prova diante de alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; não se comprovou adulteração ou interferência capaz de invalidar a prova; e a pretensão de anular a prova implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.