EAREsp 1680348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão impugnado fundamentado de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF; ademais, não há usurpação de competência, pois o juízo de admissibilidade da origem exerce competência própria nos termos do art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF)
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF sobre admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão impugnado fundamentado de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF; ademais, não há usurpação de competência, pois o juízo de admissibilidade da origem exerce competência própria nos termos do art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil