AREsp 2266272 - DECISAO

AREsp 2266272 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material consistente na remissão ao CPC/73, que não é aplicável, sendo aplicável o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ; assim, tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o agravo não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir o erro material indicado.

Parties
Embargante: Maria Luzinete Bispo da Silva - Espólio; Intimado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para a correção do erro material indicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Cpc/73, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Cpc/73 Enunciado Administrativo N. 2/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria Luzinete Bispo da Silva - Espólio

Embargante

INSS

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por remissão ao CPC/73 em vez do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se o agravo deveria ser conhecido nos termos do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material consistente na remissão ao CPC/73, que não é aplicável, sendo aplicável o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ; assim, tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o agravo não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir o erro material indicado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para a correção do erro material indicado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para a correção do erro material indicado.
  • Publique-se.