REsp 2070444 - DECISAO

REsp 2070444 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou o Tema 692/STJ determinando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela; os embargos configuram mero inconformismo e inovação recursal.

Parties
Embargante: TERESINHA LAMAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TERESINHA LAMAS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ sobre ressarcimento de valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela
  3. 3 natureza da tutela (revogação ou transformação em definitiva) e efeitos quanto à devolução de valores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou o Tema 692/STJ determinando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela; os embargos configuram mero inconformismo e inovação recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.