PUIL 3720 - DECISAO

PUIL 3720 - DECISAO

Havendo omissão quanto à definição da verba honorária, o relator concluiu que, por se tratar o pedido de uniformização de natureza recursal (conforme precedência do STF) e não haver prévia fixação de honorários na origem, é inviável a fixação dos honorários recursais no tribunal, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: GILBERTO IVANAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei
Processo Civil Juizados Especiais Federais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Incidente De Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

GILBERTO IVANAGA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art.85 CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do pedido de uniformização de interpretação de lei (se é recurso)
  3. 3 decisão monocrática prevista no art.1.024, §2, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à definição da verba honorária, o relator concluiu que, por se tratar o pedido de uniformização de natureza recursal (conforme precedência do STF) e não haver prévia fixação de honorários na origem, é inviável a fixação dos honorários recursais no tribunal, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.