REsp 1954119 - DECISAO

REsp 1954119 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), diante da insuficiência da demonstração da existência de omissão pela parte embargante; manter a orientação de que, para os contratos em discussão, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Parties
Recorrida: Fundação recorrida; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Renegociação De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Renegociação De Dívida

Case Brief

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Parties

Fundação recorrida

Recorrida

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022/1022 CPC)
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em ação revisional de contratos (data da assinatura vs término do contrato)
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), diante da insuficiência da demonstração da existência de omissão pela parte embargante; manter a orientação de que, para os contratos em discussão, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.