AREsp 2447139 - DECISAO

AREsp 2447139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos e porque os fundamentos invocados pelo agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados; ademais, partes do fundamento do acórdão recorrido não foram impugnadas, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASCOPA COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.; Agravada: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRASCOPA COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.

Agravante

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
  3. 3 honorários recursais e sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos e porque os fundamentos invocados pelo agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados; ademais, partes do fundamento do acórdão recorrido não foram impugnadas, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.