AREsp 1877701 - DECISAO

AREsp 1877701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada, a parte não demonstrou prequestionamento dos artigos invocados (arts. 212, II do CC e 373, II do CPC) na manifestação anterior, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou obter modificação do julgado; ademais, foi reconhecida a apreciação da competência do PROCON pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Transturismo Rei Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do PROCON, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do PROCON Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Transturismo Rei Ltda - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 212, II do CC e 373, II do CPC
  3. 3 competência do PROCON para fiscalizar e aplicar sanções administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada, a parte não demonstrou prequestionamento dos artigos invocados (arts. 212, II do CC e 373, II do CPC) na manifestação anterior, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou obter modificação do julgado; ademais, foi reconhecida a apreciação da competência do PROCON pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.