AREsp 2447485 - DECISAO

AREsp 2447485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram previamente analisadas e decididas na decisão embargada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.036 e 1.043) que autoriza a apreensão independentemente do uso específico do bem e impede a nomeação automática do proprietário como fiel depositário, de modo que os embargos visavam reexame da matéria, vedado nessa via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apreensão De Bem, Temas Repetitivos Do STJ, Reexame De Prova, Nomeação De Fiel Depositário
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Apreensão De Bem Temas Repetitivos Do STJ Reexame De Prova Nomeação De Fiel Depositário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a ausência de lavratura de auto de infração afasta a apreensão do bem
  3. 3 incidência das teses dos Temas Repetitivos nº 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram previamente analisadas e decididas na decisão embargada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.036 e 1.043) que autoriza a apreensão independentemente do uso específico do bem e impede a nomeação automática do proprietário como fiel depositário, de modo que os embargos visavam reexame da matéria, vedado nessa via processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.