AREsp 2300160 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por reconhecer omissão no decisum quanto ao agravo em recurso especial; exaurida a análise do agravo, este não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e por não ter a agravante demonstrado precedentes que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: LÚCIA MARIA WALTRICH GONÇALVES (LÚCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LÚCIA MARIA WALTRICH GONÇALVES (LÚCIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice quando não há demonstração de precedentes divergentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por reconhecer omissão no decisum quanto ao agravo em recurso especial; exaurida a análise do agravo, este não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e por não ter a agravante demonstrado precedentes que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.