REsp 2100466 - DECISAO

REsp 2100466 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada já havia sido devidamente examinada, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e foi aplicada a Súmula n. 7 do STJ, sendo o mero descontentamento da parte insuficiente para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Créditos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Créditos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à impenhorabilidade de créditos em poder de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada já havia sido devidamente examinada, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e foi aplicada a Súmula n. 7 do STJ, sendo o mero descontentamento da parte insuficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se