AREsp 2403558 - DECISAO

AREsp 2403558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apto a ensejar o seu cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida analisou as alegações repetidas, afastando negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e não comprovando a regularidade dos softwares; não cabe aos embargos reexaminar matéria já apreciada; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: ERGO MOBILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processo Civil Provas Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERGO MOBILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação de prova testemunhal e documental
  3. 3 possível afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apto a ensejar o seu cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida analisou as alegações repetidas, afastando negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e não comprovando a regularidade dos softwares; não cabe aos embargos reexaminar matéria já apreciada; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.
  • Publique-se e intimem-se.