AREsp 2381823 - DECISAO

AREsp 2381823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento da causa, além de a questão sobre validade de multa contratual esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS (ROITMAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundamento Surpresa, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Rejeição De Embargos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundamento Surpresa Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS (ROITMAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Pedido de rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento da causa, além de a questão sobre validade de multa contratual esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.