AREsp 2496223 - DECISAO

AREsp 2496223 - DECISAO

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado, Princípio Da Dialeticidade, Cabimento Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Princípio Da Dialeticidade Cabimento Do Recurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal e feriados locais e nacionais
  3. 3 cabimento do recurso como óbice ao conhecimento