REsp 2107702 - DECISAO

REsp 2107702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALONSO MOREIRA CASTELO BRANCO; Embargante: IVONE JEPES CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ALONSO MOREIRA CASTELO BRANCO

Embargante

IVONE JEPES CASTELO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).