HC 822444 - DECISAO

HC 822444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão e a sentença de origem já traziam fundamentação suficiente para a exasperação da pena em razão da quantidade/valor significativo das mercadorias (175.000 maços de cigarro), sendo a menção ao risco a 'um número indeterminado de pessoas' irrelevante para alterar a conclusão; ademais, o julgador não é obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RICARDO JORDANI BRONZOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Omissão, Consequências Do Crime, Non Bis in Idem, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Omissão Consequências Do Crime Non Bis in Idem Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RICARDO JORDANI BRONZOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de decote do vetor das consequências do crime
  2. 2 uso das mesmas teses para exasperar a pena por maus antecedentes
  3. 3 viabilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão e a sentença de origem já traziam fundamentação suficiente para a exasperação da pena em razão da quantidade/valor significativo das mercadorias (175.000 maços de cigarro), sendo a menção ao risco a 'um número indeterminado de pessoas' irrelevante para alterar a conclusão; ademais, o julgador não é obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.