AREsp 2303823 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, e foi advertida acerca da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ISABELLE KATRINE DECKER; Decisor: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 115/stj, Art. 1022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Efeito Infringente, Protelatório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 115/stj Art. 1022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

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Parties

ISABELLE KATRINE DECKER

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à Súmula 83 do STJ
  3. 3 pretensão de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, e foi advertida acerca da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.