AREsp 2463664 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte foi advertida de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ROSELI ARAUJO MOURA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSELI ARAUJO MOURA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação de fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte foi advertida de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)