AREsp 2446612 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum examinou e fundamentou a ausência de prequestionamento do art. 411 do CC, aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, e não apresentou quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 411 do CC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum examinou e fundamentou a ausência de prequestionamento do art. 411 do CC, aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, e não apresentou quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.