AREsp 1560814 - DECISAO

AREsp 1560814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência do novo CPC, ela decorre de agravo de instrumento e não estabeleceu condenação em verba honorária na origem, de modo que não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; igualmente, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por entender-se que o mero inconformismo não enseja a sanção, havendo alguma razão que assistia à parte agravante.

Parties
Embargante: PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pretensão de condenação na multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 omissão quanto à condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial recursal na forma do § 11 do art. 85 do CPC
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais segundo o art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência do novo CPC, ela decorre de agravo de instrumento e não estabeleceu condenação em verba honorária na origem, de modo que não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; igualmente, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por entender-se que o mero inconformismo não enseja a sanção, havendo alguma razão que assistia à parte agravante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se