AREsp 2299374 - DECISAO

AREsp 2299374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado: a parte não indicou as teses supostamente omitidas, revelando fundamentação deficiente do recurso, o que impede o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, embargos não se prestam a reformar o julgado ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: BORGES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (BORGES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

BORGES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (BORGES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado: a parte não indicou as teses supostamente omitidas, revelando fundamentação deficiente do recurso, o que impede o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, embargos não se prestam a reformar o julgado ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se