AREsp 2473307 - DECISAO

AREsp 2473307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, incide o óbice da Súmula n. 284 em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e não é cabível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 284, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MUNICIPIO DE CAPISTRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, incide o óbice da Súmula n. 284 em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e não é cabível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).