AREsp 2470321 - DECISAO

AREsp 2470321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verificando-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LAURIETE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

LAURIETE SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam adequados para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verificando-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)