REsp 2109497 - DECISAO

REsp 2109497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (dias 08/06/2023 e 09/06/2023) conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação da indisponibilidade do sistema em 12/06/2023 não é suficiente para afastar a intempestividade quanto aos dias apontados como feriados locais; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Prova De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Prova De Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à consideração da indisponibilidade do sistema E-SAJ em 12/06/2023
  2. 2 Se os dias 08/06/2023 e 09/06/2023 (Corpus Christi) constituíam feriado local que deveria ter sido comprovado no ato de interposição
  3. 3 Se a certidão ou prints juntados posteriormente poderiam suprir eventual intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (dias 08/06/2023 e 09/06/2023) conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação da indisponibilidade do sistema em 12/06/2023 não é suficiente para afastar a intempestividade quanto aos dias apontados como feriados locais; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).