REsp 2093560 - DECISAO

REsp 2093560 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, diante de omissão do Tribunal de origem em analisar ponto suscitado (relativo à preclusão/coisa julgada sobre tutela de urgência), determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre tal fundamento no devido processo legal; outras matérias do recurso restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: MARIA JOSE BERGER DE OLIVEIRA HALABI; Recorrido: TASSIUS BERGER DE OLIVEIRA HALABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retificação Administrativa De Registro De Imóvel, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Preclusão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Retificação Administrativa De Registro De Imóvel +1 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MARIA JOSE BERGER DE OLIVEIRA HALABI

Recorrido

TASSIUS BERGER DE OLIVEIRA HALABI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 negação de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, diante de omissão do Tribunal de origem em analisar ponto suscitado (relativo à preclusão/coisa julgada sobre tutela de urgência), determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre tal fundamento no devido processo legal; outras matérias do recurso restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do fundamento tido por contraditório.