AREsp 2251616 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os segundos embargos visavam sanar contradição, esgotar instância e prequestionar matéria, não configurando oposição protelatória, havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial deste Tribunal.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Associação De Moradores E Taxas De Manutenção, Recursos Repetitivos (tema 882)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Associação De Moradores E Taxas De Manutenção Recursos Repetitivos (tema 882)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto uso protelatório de embargos de declaração
  2. 2 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e orientação jurisprudencial do STJ sobre oposição de embargos e aplicação de multa
  3. 3 Prequestionamento e esgotamento da instância como justificativa para oposição de novos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os segundos embargos visavam sanar contradição, esgotar instância e prequestionar matéria, não configurando oposição protelatória, havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.