REsp 2054512 - DECISAO

REsp 2054512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada na decisão embargada e não para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALECI OLIMPIO DA SILVA; Relator: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Termo Inicial Do Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALECI OLIMPIO DA SILVA

Embargante

HUMBERTO MARTINS

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na fixação da data de início do auxílio-acidente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada na decisão embargada e não para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.