REsp 2095996 - DECISAO

REsp 2095996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o Tema n. 1.076/STJ foi corretamente aplicado mesmo a julgamento anterior à sua fixação, pois o julgado que o instituiu não modulou os efeitos, e não se demonstrou vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse alteração por via declaratória.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCILIO CALLOU TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Tema N. 1.076/stj, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Tema N. 1.076/stj Modulação De Efeitos Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ANTONIO MARCILIO CALLOU TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.076/STJ a acórdão prolatado antes de sua fixação
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o Tema n. 1.076/STJ foi corretamente aplicado mesmo a julgamento anterior à sua fixação, pois o julgado que o instituiu não modulou os efeitos, e não se demonstrou vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse alteração por via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.