REsp 2112857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, traduzindo apenas inconformismo; ademais, parte das teses apontadas não foi decidida pelo tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não houve prejuízo ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar nulidade.

Parties: Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Penhora, Excesso De Execução, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Penhora Excesso De Execução Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 ausência de prequestionamento dos arts. 7º; 11 e 139, I e II do CPC
3 distinção entre excesso de penhora e excesso de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.