HC 622846 - DECISAO

HC 622846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria referente à suposta insuficiência de fundamentação da interceptação não foi debatida na origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e o entendimento sobre a natureza da pena do art. 311-A foi mantido como reclusão de 1 a 4 anos.

Parties
Embargante: SONIA D"ARC MARIA AMARAL GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fundamentação Da Interceptação Telefônica, Art. 311 a Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Supressão De Instância Fundamentação Da Interceptação Telefônica Art. 311 a Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA D"ARC MARIA AMARAL GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria não debatida na origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decretação de interceptação telefônica e requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996
  3. 3 natureza da pena prevista no art. 311-A do Código Penal (reclusão vs detenção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria referente à suposta insuficiência de fundamentação da interceptação não foi debatida na origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e o entendimento sobre a natureza da pena do art. 311-A foi mantido como reclusão de 1 a 4 anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.