AREsp 2425604 - DECISAO

AREsp 2425604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não se pode adentrar ao mérito da matéria suscitada (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; jurisprudência consolidada).

Parties
Embargante: GEUSA DA SILVA KONING; Embargado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 492 E 1.013 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Arts. 492 E 1.013 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

GEUSA DA SILVA KONING

Embargante

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à análise da violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e impossibilidade de analisar o mérito do recurso quando não superada a admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não se pode adentrar ao mérito da matéria suscitada (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.