REsp 2095512 - DECISAO

REsp 2095512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade ou omissão na decisão embargada: ficou explicitada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de revisão do termo inicial da multa contratual diante da ausência de indicação das normas violadas; a alegação de julgamento extra petita não foi demonstrada pela embargante por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos; o art. 404 do CC/2002 não ampara a alegação de vício processual apresentada; e a matéria, além de não ter sido objeto de debate na decisão recorrida, carece de prequestionamento, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão Do Termo Inicial Da Multa Contratual, Amortização Do Saldo Devedor, Restituição Pecuniária, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Revisão Do Termo Inicial Da Multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre pedido de revisão do termo inicial da multa contratual
  2. 2 alegada obscuridade e omissão na decisão
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto à amortização do saldo devedor em detrimento da restituição pecuniária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade ou omissão na decisão embargada: ficou explicitada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de revisão do termo inicial da multa contratual diante da ausência de indicação das normas violadas; a alegação de julgamento extra petita não foi demonstrada pela embargante por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos; o art. 404 do CC/2002 não ampara a alegação de vício processual apresentada; e a matéria, além de não ter sido objeto de debate na decisão recorrida, carece de prequestionamento, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de examinar a segunda petição de embargos de declaração, ante a preclusão consumativa.