REsp 2105195 - DECISAO

REsp 2105195 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, mas pretendem, na verdade, o reexame da decisão em razão de divergência com entendimento do STF e do Tema 1076, o que não é cabível nos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO; Recorrente (recurso Especial): SANDRA MAIA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Por Equidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Reexame De Matéria
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Por Equidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Reexame De Matéria

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Parties

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

Recorrente (recurso Especial)

SANDRA MAIA SAMPAIO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante suposta contradição com jurisprudência do STF
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade em casos simples
  3. 3 natureza da contradição apta a ensejar embargos de declaração (interna)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, mas pretendem, na verdade, o reexame da decisão em razão de divergência com entendimento do STF e do Tema 1076, o que não é cabível nos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.