AREsp 2468275 - DECISAO

AREsp 2468275 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acolhimento da alegada tese exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova sobre a apreensão de 191 Kg de maconha), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Prova

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecer minorante do tráfico privilegiado com base nas provas
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acolhimento da alegada tese exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova sobre a apreensão de 191 Kg de maconha), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios
  • Intimem-se