AREsp 2297090 - DECISAO

AREsp 2297090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configuraria alteração do julgado pela via recursal e encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Embargante: NILSON PINHEIRO DA SILVA; Decisor: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos períodos em que o beneficiário deveria ter recebido o auxílio-doença
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configuraria alteração do julgado pela via recursal e encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.