AREsp 2487394 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória, faltando indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF por analogia) e não tendo impugnado fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), situações que, somadas à vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ), impedem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inépcia Da Inicial, Litispendência, Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória, faltando indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF por analogia) e não tendo impugnado fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), situações que, somadas à vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ), impedem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se