AREsp 2478042 - DECISAO

AREsp 2478042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial originário foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), e, ademais, o STJ tem entendimento de que editais administrativos não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial, de modo que não se poderia proceder ao reexame do mérito sem superação dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MORGAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica De Edital De Concurso, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica De Edital De Concurso Súmula 284/stf Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MORGAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Natureza jurídica do edital de concurso e sua discutibilidade na via excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial originário foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), e, ademais, o STJ tem entendimento de que editais administrativos não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial, de modo que não se poderia proceder ao reexame do mérito sem superação dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa